Vigiar e punir: as faces da Lei Seca no Brasil

No ano de 2008, a sociedade brasileira conheceu a chamada “Lei nº 11.705”, popularmente denominada como Lei Seca. Aprovada pelas instituições legislativas do Estado, seu intuito fora o de diminuir acidentes de trânsito causados por condutores alcoolizados. Passados nove anos desde sua promulgação, a lei traz à tona um debate mais amplo, fixado na conscientização – ou ausência – das coletividades ante a sobriedade como forma de preservação da vida.

No Brasil, o aumento de áreas urbanas e consequente ineficiência estatal para a manutenção da malha rodoviária, nas entrelinhas reflexivas de soluções “cabíveis” à melhoria do trânsito, persiste, de modo inegável, um sórdido panorama em matéria transporte público. Enquanto países como Japão, Reino Unido, França e Dinamarca analisam a mobilidade como fator essencial ante um processo fidedigno de bons e eficientes sistemas de transporte público, os acidentes de trânsito, nessa terra outrora desvendada por Pedro Álvares Cabral, aumentam exponencialmente. Não ocorrem “por acaso” e, em inúmeras situações, não estão interligados, de modo direto ou indireto. à questão da embriaguez e direção. As rodovias brasileiras, em suma precárias e insuficientes para atender as demandas populacionais de uma das maiores potências  econômicas do mundo, é regida pelo pressuposto metafórico de Darwin. O ideário da “sobrevivência do mais apto”.

Em um espaço demarcado por fronteiras e atingido por inúmeras tantas mazelas sociais, seria possível admitir tal perspectiva?

No que diga respeito à Lei Seca, as autoridades encontraram em dispositivos legais uma forma que visa coibir o consumo de bebidas alcoólicas quando o cidadão deseja, além de ingerir álcool, conduzir veículos. Se, de um lado, os efeitos da intoxicação etílica comprometem a capacidade de coordenação neurológica, de outro, observa-se o empenho do poder público em punir motoristas que dirigem embriagados em um país que, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), é o quarto com o maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano. Todavia, apercebe-se que, de modo objetivo, a constatação de tal realidade não deriva tão somente da embriaguez, como também de outros fatores, dentre eles a débil infraestrutura das estradas, a falta de segurança, sinalização e ausência de políticas públicas no útero rodoviário do Estado.

Diante desse cenário, as palavras do pedagogo e filósofo Paulo Freire tomam envergadura. A Lei Seca, caso não seja administrada ante seu papel educativo, não será por si mesma capaz de mudar as estatísticas. Freire admite que  a “educação não transforma o mundo, educação muda as pessoas”. A transformação do panorama do trânsito, no Brasil, não ocorrerá tão somente com a rigidez de uma norma que proíba álcool e direção. É tarefa dos cidadãos e Estado reflexionar pela mudança do panorama, apercebendo que uma transformação apenas se tornará efetiva quando o corpo social e autoridades, como um todo, conscientizarem-se eticamente.

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Ana Carolina Guimarães Seffrin

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Maria/RS (FADISMA); Mestra em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Escritora.

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