Sobre a redução da maioridade penal: #1

Então, venho postergando as postagens sobre a redução da maioridade penal a muito tempo. Entretanto é preciso falar e escrever a respeito. E não será em uma postagem que farei isso. Essa postagem será a primeira de uma série na qual pretendo analisar as premissas que estão sendo levantadas e defendidas, dos dois lados e refutá-las, conforme a minha posição (sempre mantendo o devido respeito, sempre pressuposto em um debate filosófico).

Em primeiro lugar, é preciso que fique claro que a redução da maioridade penal, se for aprovada, não irá atingir apenas os adolescentes infratores da base da pirâmide social (detesto o desenho da pirâmide, mas ele é extremamente impactante, por isso decidi manter o mesmo).  Adolescentes infratores são encontrados em todas as camadas das esferas públicas. Sendo assim, supõe-se que todos estarão sujeitos a mesma lei. Mas também sabemos na prática que isso não acontece. É de conhecimento geral que no Brasil quem tem recursos financeiros acaba não indo para atrás das grades. Mas apesar disso, acredito ser necessário afirmar e deixar bem claro que, com a aprovação da redução da maioridade penal, jovens infratores estarão sendo julgados como adultos, indiferente de suas classes sociais. Se serão punidos de forma igual, essa já é outra discussão.

Em segundo lugar, o jovem infrator hoje no Brasil, já sofre punições. Para quem não sabe, o Estatuto da Criança e Adolescente prevê uma série de punições para o jovem infrator menor de 18 anos (ECA, Art. 104). Escreverei mais sobre as medidas que devem ser aplicadas ao jovem infrator nas postagens próprias sobre o ECA, que deverão sair ainda esse mês). Mas por hora cabe citar que o adolescente é sim punido por seus crimes, entretanto, as medidas para jovens infratores ainda mantém o cerne que sustenta a medida: a reeducação e reinserção do jovem infrator na sociedade. É mister deixar claro que o código penal brasileiro, válido para adultos, também traz a recuperação e a reinserção do adulto na sociedade como o seu objetivo primordial. Mas como é claramente visto, o sistema prisional brasileiro é um sistema falido e que já não recupera ninguém. Eu digo que nossos presídios são verdadeiras universidades para o crime.

Em terceiro lugar, é necessário ressaltar que a violência de nosso país é fruto de sua desigualdade social. O Brasil, em toda sua história, jamais deu atenção a educação de seu povo (referência). E isso acaba pesando diretamente na sociedade brasileira. Os jovens que cometem crimes hoje são, e eu tenho absoluta certeza disso, resultado de uma política de descaso com as populações marginalizadas do nosso país. E vai além. Não é apenas a educação que falta. É fato que, em sua maioria, os jovens infratores são oriundos dos cinturões de pobreza que circundam as grandes cidades de nosso país (e as pequenas também, diga-se de passagem). É de conhecimento geral que os moradores das comunidades, as populares “favelas”, saem em desvantagem ao procurar emprego. Primeiro, por falta de uma educação de qualidade (favor ler a postagem A mordida do leão). Segundo pelo local em que moram. Sim, por mais que a sociedade diga que não, ainda existe um forte preconceito contra “pobres” e moradores de “favelas”.

O resultado desses dois fatores, unidos à falta de políticas públicas de qualidade, à uma má gestão da máquina pública (que vem de séculos de corrupção, negligência e abandono do povo) e à pressão que o crime organizado e o tráfico de drogas exerce sobre a comunidade e seus moradores, acaba levando muitos jovens a encontrar na criminalidade uma forma de sobreviver. Sim, o preconceito da sociedade acaba se transformando em medo. Medo esse que empodera e dá status à criança e adolescente que vive do crime.

Não estou fazendo apologia aqui. Estou escrevendo baseado no que li para fundamentar essa postagem e também com base na minha experiência profissional de quem atua diariamente em com unidades onde o traficante é a autoridade máxima. Atuo com crianças e adolescentes que encontraram no tráfico e no crime sentido para suas vidas. O tráfico não fecha as portas para ninguém, assim como o crime também não o faz. Todos são bem vindos. Ele não exige escolaridade. Ele ensina o jovem a tomar o que é seu, já que a sociedade virou as costas para ele. Todos eles sabem que estudar é a única forma de mudar a realidade em que vivem. Mas ninguém deles quer ficar na escola. E eu não os culpo. Com um sistema educacional falido, que mantém professores a base de esmolas e sem investimento no espaço físico, é difícil criar um espaço acolhedor para alguém que poderia estar nas ruas faturando de R$ 200,00 a R$ 300,00 reais por noite (como me relatou um jovem de 14 anos uma vez, jovem esse que estabelecera uma rede de tráfico para a classe média e alta no centro de Porto Alegre).

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