Formação das Leis Trabalhistas no Brasil.

As leis trabalhistas no nosso país, começam a se formar no período da República Nova, quando Vargas assume o poder após o episódio de destituição dos representantes da República do Café com Leire em 1930, no período republicano baseado em um liberalismo excludente, os trabalhadores do Brasil eram submetidos a rotinas compulsórias de trabalho.

As novas relações do trabalho no Brasil funda-se no rompimento da recém formada burguesia liberal de São Paulo com o regime monárquico, no qual D. Pedro II aboliu a escravidão e não proveu recompensas aos donos dos engenhos pela perca de seus escravos, o movimento tenentista ficara contrariado pela alforria concedida a todos os escravos, pelo motivo que seus investimentos necessitariam de pagamentos a trabalhadores que deveriam ser remunerados em novas atividades produtivas.

Marechal Deodoro da Fonseca, queixando-se do centralismo da gestão do imperador e sendo contra ao processo de abolição, reúne membros do movimento tenentista de São Paulo e proclama a República do Brasil, logo após a expulsão do imperador do país, os militares que organizaram o golpe de Estado reuniram-se em uma assembleia constituinte para elaborar uma nova constituição, esta defendia apenas os interesses da classe burguesa e dos oligarcas rurais.

O que intensificaria a República ser uma representante da burguesia era o código eleitoral particular a esta constituição, que em um período que não havia educação básica e gratuita no país, obrigara que o voto fosse exclusivo de homens, a partir dos 21 anos em que fosse alfabetizados, sendo o voto aberto, não o sendo secreto, para caso não voltasse nos candidatos burgueses e algozes do povo, este eleitor seria provavelmente assassinato pelos jagunços de coronéis e matadores de aluguéis da burguesia liberal.

Após a consolidação burocrática e jurídica da nova organização estatal, a oligarquia que antes já tinha poder econômico, passa também a ter poder político, já que foi o principal grupo financiador dos movimentos republicanos do Brasil, em especial da região sudeste, em 1894 com a eleição do paulista Prudente de Morais, marca-se o início da política dos governadores, onde o poder presidencial do país seria marcado pelo um revezamento de candidaturas e gestões de governantes dos estados de Minas e São Paulo, estes governos fizeram alianças com a elites rurais, nas quais submetiam os trabalhadores a jornadas compulsivas de trabalho diárias.

Os coronéis passaram a subjugar os trabalhadores rurais, em maioria, eram proprietários da monocultura de café, em que o campesinato era submetido a uma estrutura trabalhista próxima a da colonial, sob rotinas de trabalho no molde escravista, e em casos comuns da época, punidos fisicamente caso não cumprissem as metas estabelecidas pelos latifundiários, não havia possibilidade de representação parlamentar com o fim de promover leis que protegessem o trabalhador já que o voto não era secreto e o coronel ameaçava a população rural a votar em seus candidatos, caso contrário seriam assassinados os membros da família do trabalhador que desrespeitasse tal ordem.
Desde o fim do tráfico negreiro, que as elites rurais defendiam a imigração para substituir a mão de obra escrava, que devido a cor de sua pele era considerada inferior, para tal, o governo republicano apoiou a imigração e trouxe vários trabalhadores italianos e alemães, estes que por volta da década de 80 do século XIX vieram em grande número para o Brasil, trouxeram consigo a noção de direitos cívicos, trabalhistas e organização sindical, estes criaram grupos políticos para estimular a criação de leis que dessem direitos ao trabalhador; na era Vargas com o fim de beneficiar a mão de obra brasileira, o então presidente fez um decreto em que obrigava percentuais de trabalhadores brasileiros a ocupar postos de trabalho em indústrias e empresas brasileiras.

No desentediamento das oligarquias cafeeiras de São Paulo e Minas Gerais, na qual Getúlio Vargas se candidata a presidência da República e destitui o governo de Júlio Prestes, ele cria outra perspectiva de governo no país e adota o populismo, fenômeno político da América do Sul em que os chefes de Estado conseguem conciliar os distintos interesses das camadas sociais com o fim de criar um programa político nacional no campo civil e econômico, a partir deste período começa a ser exercido um zelo para com o trabalhador brasileiro.

Durante o Governo Constitucional foi promulgada a terceira constituição do Brasil, na qual uma equipe jurídica que assessorava Vargas e os representantes da Assembleia Constituinte conseguiram formar leis que protegessem os trabalhadores, sendo incluído os direitos de salário mínimo regional, este que era estipulado pelos governadores, jornada de trabalho de oito horas diárias, descanso semanal aos domingos, férias remuneradas, indenização por demissão sem justa causa, direito a aposentadoria.

Os sindicatos e as associações profissionais foram reconhecidos por lei, em que antes eram proibidos, durante a República Velha, fora decretado em lei de que o Estado seria o responsável pela organização econômica com o fim de criar uma infraestrutura que atendesse instalações para o trabalho no campo e na cidade; nos terrenos da União foram feitas colônias agrícolas com o fim de diversificar a economia nacional, que antes fora concentrada no café, sendo criadas vilas para a locação de trabalhadores que encontravam-se desempregados e quisessem participar do projeto agrícola do país.

Toda empresa em que tivesse um número maior de cinquenta funcionários em que pelo menos dez destes fosse analfabetos, o capitalista teria de financiar os estudos primários destes trabalhadores, Vargas iniciou um olhar político para a coisa pública com o fim de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, obrigando as empresas a cumprirem normas de funcionamento que não fossem de contra com o bem estar físico e dos seus funcionários.
Vargas expressara o pagamento de uma dívida histórica para com os trabalhadores, que antes eram descobertos pelo Estado, que não eram vistos socialmente e que não tinha sua relevância para produção e economia nacional reconhecidas, ele adotou o trabalhismo como postura política para com as medidas de regulamentações de relações laborais e de contratação de empregados, valorizando o trabalhador brasileiro em que antes estes não conhecera tais direitos.

Durante o Estado Novo, em 1943 foi decretada a CLT, documento constitucional em que sua sigla significa Consolidação das Leis Trabalhistas, o texto provia a continuidade aos direitos conquistados durante a fase constitucional, a carteira de trabalho passou a ser obrigatória para o emprego de qualquer natureza, sendo estes no campo ou na zona rural, mesmo em que a contratação fosse destinada para empregos temporários, sendo também obrigatória a previdência social.

Os patrões tinham até 48 horas para registrar o trabalhador no sistema previdencial do Ministério do Trabalho para que fossem anotadas as datas em que os trabalhadores começassem a trabalhar em um determinado estabelecimento, com o fim de garantir a cobertura do sistema previdenciário a partir da data inicial de admissão, sendo ainda cobrado a especificação da natureza da atividade que o funcionário desempenhara no estabelecimento, pois os distintos ramos teriam legislações específicas de direitos e de cobertura pública de serviços médicos em casos de acidentes no expediente.

Estes e outros direitos destinado a trabalhadora e ao trabalhador do Brasil encontram-se na CLT, que loca-se como um marco histórico das conquistas trabalhistas em território nacional, sendo um elemento constitucional que rompera com a lógica de desvalorização do trabalho humano empenhada no período da República Velha, onde as relações de trabalho eram destinadas para o desenvolvimento das oligarquias nacionais em detrimento das classes populares que em casos rotineiros eram punidas em castigos físicos caso não cumprissem as metas, a constituição do trabalho será modificada no atual Governo com o fim de que as leis sejam dissolvidas para dar início a uma contratação desassistida de direitos e regularidades, em um contrato privado entre trabalhador e patrão, no qual apenas o patronato será beneficiado.

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