CPI da Lei Rouanet

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), asseguradas no Art. 58 da Constituição Federal, destinam-se à investigação e apuração de fatos suspeitos e relevantes à ordem pública, legal, econômica, social e constitucional de um país, dispondo de poderes próprios das autoridades judiciais.

Para haver criação de tal comissão parlamentar é preciso que tal seja (1) requerida por um terço dos membros de uma das casas legislativas – se for de forma separada, pois pode haver Comissão Mista, ou seja, Câmara e Senado trabalham em conjunto -, (2) que tenha objeto definido e (3) fixe-se prazo determinado, o qual pode ser prorrogado por mesmo período. Existem as comissões permanentes também.

A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) que objetiva a captação de recursos, por meio de política de incentivos fiscais, para a promoção de projetos e ações culturais. Ou seja, pessoas físicas e/ou jurídicas podem aplicar parte do Imposto de Renda para esses fins, por meio de doação ou patrocínio; bem como, pessoas físicas e jurídicas que trabalham no meio cultural, podem requisitar, por meio do Ministério da Cultura (MinC), a captação de tais recursos, caso o projeto cumprir com todos requisitos e for aprovado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).

Tal lei também inclui o Fundo Nacional de Cultura (FNC) que destina recursos exclusivamente para programas, projetos e ações culturais, onde os mesmos são escolhidos por meio de processos seletivos realizados pela Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura (Sefic).

Em 28 de junho de 2016, a Polícia Federal (PF), em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou a “Operação Boca Livre”, com o intuito de investigar fraudes relacionadas a Lei Rouanet. Cogitavam-se R$ 180 milhões desviados desde 2001. A ação inclui 14 mandados de prisão temporária e 37 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

As investigações envolvem suspeitas de irregularidades em vários projetos que obtiveram o benefício da renúncia fiscal – de shows com artistas famosos em festas fechadas até uma festa de casamento supostamente custeada com recursos públicos. (El País).

Há quem defenda que os critérios de seleção voltam-se à “politicagem”. Por esse motivo, foi requerida a criação de CPI n. 23, em 24 de maio de 2016, aprovada somente em 11 de setembro do mesmo ano.

O pedido de abertura de CPI protocolado na Câmara pelos deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) questiona os critérios utilizados na aprovação de projetos e o apoio a eventos de grande porte, que teoricamente não precisariam de auxílio do governo. (El País).

Contudo, antes mesmo de tal polêmica em julho de 2016, devido a acontecimentos sobre a mesma matéria, no dia 1 de abril do mesmo ano, o Ministério da Cultura lançou uma nota de esclarecimento, a constar:

Todo projeto cultural, de qualquer artista, produtor e agente cultural brasileiro, pode se beneficiar desta lei e se candidatar à captação de recursos de renúncia fiscal. A análise dos projetos submetidos atesta a adequação do projeto aos parâmetros legais do mecanismo, sempre através de critérios objetivos, o que impede quaisquer tipos de preferência ou censura, independentemente do governo que esteja em atuação. O posicionamento político, artístico, estético ou qualquer outro relacionado à liberdade de expressão não é objeto de análise, sendo que a Lei veta expressamente “apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural”. (MinC).

Ratificando, no corpo da lei, dispõe: “Art. 22. Os projetos enquadrados nos objetivos desta lei não poderão ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural”. (Grifo nosso).

Em contrapartida, em casos compreendidos como ilícitos, fica claro na mesma que:

Art. 38.  Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente. […].

Art. 40.  Constitui crime, punível com reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, obter redução do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta Lei. (BRASIL, Lei n. 8.313/91).

No sentido que gerou-se a polêmica, após prorrogada a CPI em mais 60 dias (15 fev. 2017), propostas surgem à favor de restringir o acesso ao uso de tal incentivo para artistas consagrados, casos como o Cirque Du Soleil que em 2006 fez uso de tal legislação, “captando R$ 9,4 milhões para realizar no Brasil sua turnê Saltimbanco, que na época tinha ingressos de até R$ 370” ou como de Claudia Leitte “que teve aval para obter recursos de até R$ 355 mil” para sua biografia – posteriormente cancelada -, “e uma série de shows da mesma artista, que captou R$ 5,8 milhões em 2013”. (El País).

Outras questões, como a democratização do acesso – que é assegurado, mas entendido como, por vezes, não efetivado – levantam o debate do porquê 80% das concessões serem destinadas à região sudeste.

Para o relator da CPI da Lei Rouanet, Dep. Domingos Sávio (PSDB- MG), a legislação deve ser aprimorada, devido a reincidência da atuação de certas empresas.

LÍDERES EM CAPTAÇÕES VIA LEI ROUANET EM 2015:

1- Aventura Entretenimento Ltda. R$ 21,7 milhões

2- Instituto Tomie Ohtake R$ 19,7 milhões

3- Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand R$ 17,7 milhões

4- Instituto Itaú Cultural R$ 14,7 milhões

5- T4F Entretenimento S.A. R$ 13,4 milhões

(Fonte: SalicNet/MinC apud El País).

Para tanto, no dia 21 de março do ano corrente, o Ministério da Cultura anunciou mudanças na legislação. Como principais alterações, constam “mais transparência à concessão do incentivo; redução de custos; agilidade em processos; correção de transações consideradas indevidas e […] descentralização e democratização da produção artística e cultural pelo país”. (Valor Econômico).

A proposta do governo estabelece limites anuais de captação de recursos por proponente e por projeto cultural, com fixação de valores para cada item orçamentário. Os limites atendem a uma demanda do Tribunal de Contas da União (TCU), informou o ministério. (Valor Econômico).

Com o fim de expor sobre o que corresponde e de quê se constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito, propriamente sobre a referida da Lei Rouanet, conclui-se que tal legislação, mais do que assegura diretos fundamentais de liberdade artística e de expressão, bem como constitui um incentivo à cultura e fomento à produção cultural, por vezes, educativa.

É certo que a legislação deve priorizar casos em que o artista ou mentor de tal projeto necessita, de fato, do incentivo financeiro e punir àqueles que desfrutam de tal apoio de forma escusa. Mais do que igualdade, deve-se tratar de forma equitativa tais situações.

Para tanto, essas novas reformas na legislação, acredita-se, irão apresentar ajustes contundentes para a efetivação de tal conjuntura política em prol da cultura.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 dez. 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm>. Acesso em: 5 abr. 2017.

CÂMARA aprova prorrogação da CPI da Lei Rouanet por mais 60 dias. O Globo, São Paulo: oglobo.globo.com, 15 fev. 2017. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/cultura/camara-aprova-prorrogacao-da-cpi-da-lei-rouanet-por-mais-60-dias-20932598>. Acesso em: 5 abr. 2017.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Brasília, DF. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/busca/?o=recent&v=noticias&colecao=AGENCIA_CAMARA&assunto=lei+rouanet>. Acesso em: 5 abr. 2017.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Comissões Parlamentares de Inquérito. Brasília, DF. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito>. Acesso em: 5 abr. 2017.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. CPI quer restringir uso da Lei Rouanet por artistas consagrados. Câmara Notícias: Brasília, DF, 28 mar. 2017. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/528070-CPI-QUER-RESTRINGIR-USO-DA-LEI-ROUANET-POR-ARTISTAS-CONSAGRADOS.html>. Acesso em: 5 abr. 2017.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. CPI – Lei Rouanet. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-lei-rouanet>. Acesso em: 5 abr. 2017.

JADE, Líria. Lei Rouanet: de transparência a limites de incentivo; veja o que muda. 2017. Disponível em: <http://m.agenciabrasil.ebc.com.br/cultura/noticia/2017-03/lei-rouanet-de-transparencia-limites-de-incentivo-veja-o-que-muda>. Acesso em: 5 abr. 2017.

LEI Rouanet: entenda como funciona a Lei de Incentivo à Cultura. Portal EBC, 7 jul. 2016. Disponível em: <http://www.ebc.com.br/cultura/2016/04/lei-rouanet-entenda-como-funciona-lei-de-incentivo-cultura>. Acesso em: 5 abr. 2017.

MINISTÉRIO DA CULTURA. Nota de esclarecimento. 1 mai. 2016. Disponível em: <http://www.cultura.gov.br/banner-2/-/asset_publisher/0u320bDyUU6Y/content/nota-de-esclarecime-13/10883>. Acesso em: 5 abr. 2017.

OPERAÇÃO Boca Livre. IstoÉ. Disponível em: <http://istoe.com.br/tag/operacao-boca-livre/>. Acesso em: 5 abr. 2017.

PEREIRA, Néli. Três polêmicas sobre a Lei Rouanet, alvo de operação da PF. São Paulo, 2016. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/brasil-36364789>. Acesso em: 5 abr. 2017.

PERES, Bruno. Nova Lei Rouanet propõe transparência e agilidade, diz secretário. São Paulo, 2017. Disponível em: <http://www.valor.com.br/politica/4907976/nova-lei-rouanet-propoe-transparencia-e-agilidade-diz-secretario>. Acesso em: 5 abr. 2017.

TOKARNIA, Mariana. Projetos da Lei Rouanet têm novos limites; ingressos custarão R$ 150 em média. 2017. Disponível em: <http://m.agenciabrasil.ebc.com.br/cultura/noticia/2017-03/projetos-da-lei-rouanet-passam-ter-limite-ingressos-custarao-r-150-em-media>. Acesso em: 5 abr. 2017.

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Renan Peruzzolo

Reside em Concórdia - SC; Graduando de direito na Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC). Interessa-se por assuntos referentes a Ciência Jurídica, Filosofia, Relações Internacionais, Geopolítica, Ciências Sociais, História e Psicologia/Neurociência.

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